Você Sabia?

Atuação de Paulo Duarte

Como parlamentar atuante, teve sempre um dos melhores desempenhos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O Deputado Estadual é autor de 32 leis que beneficiam a sociedade em diversas áreas.

Leis de Defesa do Consumidor e Direitos

Taxas dos Boletos (Lei nº 3.523/2008) - Proíbe a cobrança de taxas para emissão de carnês ou boletos bancários.

Multa de Água e Esgoto (Lei nº 3.925/2010) - Proíbe a cobrança de encargos por suposta fraude nos serviços de água e esgoto.

Entregas e Serviços Agendados (Lei nº 3.903/2010) - Exige data e período fixo para entrega de produtos ou realização de serviços.

Leis de Saúde e Bem-estar

Lei Antifumo (Lei nº 3.576/2008) - Proíbe o fumo em ambientes fechados de uso coletivo.

Lei da Previdência Social (Lei nº 3.591/2008) - Garante direitos previdenciários a casais homossexuais.

Combate à Violência Doméstica (Lei nº 5.963/2022) - Profissionais da área de beleza e estética como multiplicadores contra a violência doméstica.

Leis de Cultura e Sociedade

Festival de Cinema (Lei nº 3.800/2009) - Inclui o Festival de Cinema de Campo Grande no Calendário Cultural do Estado.

Semana Estadual da Mulher (Lei nº 3.411/2007) - Institui semana de debates sobre políticas públicas para mulheres.

Lei do Circo (Lei nº 3.642/2009) - Proíbe o uso de animais em espetáculos circenses.

Leis de Educação e Trabalho

Incentivo à Adoção (Lei nº 3.473/2007) - Concede licença-maternidade para funcionárias do Legislativo que adotam crianças acima de 2 anos.

Profissionais de Educação Física (Lei nº 3.654/2009) - Exige profissionais qualificados em academias de ginástica e dança.

Projeto Anti-Homofobia (Lei nº 3.416/2007) - Introduz disciplina de combate à homofobia na formação de policiais.

Leis de Infraestrutura e Meio Ambiente

Medição de Gás (Lei nº 3.524/2008) - Exige medidores individuais de gás em condomínios.

Hidrômetros Individuais (Lei nº 3.493/2008) - Obriga instalação de hidrômetros individuais em prédios e condomínios.

Notificação para Manutenção Técnica (Lei nº 6.314/2024) - Obriga empresas públicas a avisar usuários sobre interrupções nos serviços.

Leis de Segurança e Cidadania

Combate à Exploração Sexual (Lei nº 3.953/2010) - Prevê punição para empresas que incentivem exploração infantil.

Dados de Criminalidade (Lei nº 3.771/2009) - Exige a divulgação oficial dos índices de violência no Estado.

Leis de Transporte e Infraestrutura

Denomina Ponte sobre o Córrego Prosa (Lei nº 5.837/2022) - Nomeia ponte no Parque das Nações Indígenas como Engenheiro Alvorindo Ravagnani Júnior.

Trecho da Rodovia MS-432 (Lei nº 6.334/2024) - Denomina trecho da MS-432 entre Albuquerque e BR-262 como Claudionor Lino Duarte.

Leis de Educação e Isenção

Isenção de Taxa de Vestibular na UEMS (Lei nº 6.348/2024) - Concede isenção da taxa de vestibular para quem participou do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri.