Por competência concorrente, Estado pode legislar nas questões que afetam o consumidor sem afetar competência privativa da União.
Governo do Estado encaminha para Assembleia Legislativa projeto de lei isentando servidores aposentados e pensionistas que recebem até três salários da contribuição previdenciária de 14%. Matéria será apreciada pela CCJR na próxima semana.
Com 19 anos, Ivi Rondon é um dos grandes talentos entre mulheres instrumentistas do MS.
Paulo Duarte: “Um dos consumidores recebeu mais de 24 chamadas no período de uma hora. Tem lei contra isso e não é obedecida”.
Reforma Tributária deve ser assunto a ser apropriado pelos parlamentares do MS para evitar interrupção no ciclo de desenvolvimento econômico.
Empresas clandestinas ocupam irregularmente estruturas de postes de luz e levam perigo à população.
Deputado Paulo Duarte faz novo questionamento à empresa de transporte rodoviário Andorinha.
Com PL, planos de saúde terão de explicar os motivos de recusa para custear exames, procedimentos médicos, cirúrgicos ou de diagnóstico, bem como de tratamento ou de internação.
Sem base legal, empresa de transporte intermunicipal cobra taxa de serviço, onerando o consumidor.
