Por competência concorrente, Estado pode legislar nas questões que afetam o consumidor sem afetar competência privativa da União.
Governo do Estado encaminha para Assembleia Legislativa projeto de lei isentando servidores aposentados e pensionistas que recebem até três salários da contribuição previdenciária de 14%. Matéria será apreciada pela CCJR na próxima semana.
Com 19 anos, Ivi Rondon é um dos grandes talentos entre mulheres instrumentistas do MS.
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